Flavia Dias Costa Ferraz

Ubá (MG)

1seguidor0seguindo

Recomendações

(1)

Aliny Felisbino

Artigo · há 12 anos

Competência jurisdicional em matéria de RGPS, RPPS, previdência complementar e FUNPRESP

Em regra, as ações relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) têm competência na Justiça Federal, conforme Art. 109 , I , da Constituição Federal , pois esta não é competente quando a...

10

Perfis que segue

Carregando

Seguidores

(1)

Carregando

Tópicos de interesse

(2)

Carregando

Novo no Jusbrasil?

Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Criar minha conta